quinta-feira, 30 de julho de 2020

Prisão Domiciliar de Márcia Aguiar ao Zé Ninguém: Quem tem direito?

Nesta postagem iremos falar sobre a prisão domiciliar. Em que consiste, quais os requisitos para seu deferimento, quem tem direito e as decisões não corretas em alguns casos de concessão, como no da mulher de Fabricio Queiroz. Veremos nos tópicos seguintes, todas as hipóteses de prisão domiciliar no nosso sistema processual penal, em cotejo, ainda, com a Lei de Execuções penais.


segunda-feira, 20 de julho de 2020

Diferenças entre Denúncia e Queixa-Crime


Nesta postagem veremos o que é denúncia, seus requisitos legais e quem pode apresenta-la, bem como se o juiz é obrigado a aceita-la ou não. Veremos, em seguida, a diferença entre denúncia e queixa-crime e quem pode oferecer esta e os requisitos para seu recebimento.

Quando a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime ela determina a abertura do Inquérito Policial para apurar a materialidade (se o crime ocorreu e os vestígios que deixou, quando ele deixar vestígios) e quem seria o autor deste crime.

quinta-feira, 16 de julho de 2020

Rapidinhas do Sol - Denúncia, o que é?


Muitos perguntam o que é denúncia no processo criminal. Vamos tentar falar do assunto deforma simples. A denúncia é a petição inicial do processo penal. É o começo da ação penal, ou seja, no inquérito policial estamos diante de uma investigação, onde o investigado é objeto da atuação da policia judiciária, que é a polícia civil. Assim que a polícia civil encontra elementos de prova, através dos depoimentos dos policiais que fizeram a prisão em flagrante, quando for o caso, do investigado e eventuais testemunhas, realiza a prova pericial, que pode ser exame de pessoas (lesões corporais), de cadáver(homicídios), de coisas (armas, drogas, aparelhos celulares, etc.), de local (arrombamentos e destruição de propriedades, etc.), comprovando a existência de um crime (materialidade), bem como se existe indícios suficientes de que o investigado é o autor desse crime, a autoridade policial encerra o inquérito policial e faz um relatório a ser enviado ao Ministério Público.

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