A Decisão do STF sobre a Posse de Drogas para Uso Próprio: Esclarecimentos necessários.

 

A questão da criminalização da posse de drogas para consumo pessoal tem sido um tema complexo e controverso no Brasil ao longo dos anos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que impactou significativamente essa discussão, marcando uma nova era na interpretação das leis relacionadas ao uso de entorpecentes.

STJ declara que salários ou outras formas de remuneração não podem ser penhoradas para pagamento de honorários advocatícios.

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de honorários advocatícios não configura prestação alimentícia para fins de penhora de verbas remuneratórias da parte vencida no processo, conforme julgamento dos recursos especiais nº 1.954.380/SP (2021/0246410-5) e nº 1.954.382/SP (2021/0246455-8), ocorrido no último dia 05 de junho.

A Cobertura de Medicamentos Oncológicos pelos Planos de Saúde: obrigatoriedade ou não?

 

 Receber um diagnóstico de câncer é um momento desafiador e angustiante para qualquer paciente. Além das preocupações com a saúde, surgem incertezas sobre os custos e a viabilidade do tratamento, especialmente quanto aos planos de saúde. Estes desempenham um papel crucial no acesso a tratamentos adequados e eficazes, mas muitas vezes os pacientes enfrentam negativas injustas de cobertura para alguns medicamentos essenciais.

 

Seguro por invalidez permanente: É justa a exigência de perda da autonomia pelo segurado?

 

Em relação a seguros por invalidez fornecidos pela empresa, ou seja, coletivos as demandas no judiciário devem ter por base a distinção entre Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD).

Para compreender a questão abordada, é fundamental observar o precedente estabelecido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.845.943, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nesse julgamento, foi definido que não é abusiva a cláusula de contrato de seguro de vida que prevê cobertura para invalidez permanente por doença apenas na hipótese de perda total da autonomia do segurado.