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quinta-feira, 30 de julho de 2020

Prisão Domiciliar de Márcia Aguiar ao Zé Ninguém: Quem tem direito?

Nesta postagem iremos falar sobre a prisão domiciliar. Em que consiste, quais os requisitos para seu deferimento, quem tem direito e as decisões não corretas em alguns casos de concessão, como no da mulher de Fabricio Queiroz. Veremos nos tópicos seguintes, todas as hipóteses de prisão domiciliar no nosso sistema processual penal, em cotejo, ainda, com a Lei de Execuções penais.


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