A Decisão do STF sobre a Posse de Drogas para Uso Próprio: Esclarecimentos necessários.

 

A questão da criminalização da posse de drogas para consumo pessoal tem sido um tema complexo e controverso no Brasil ao longo dos anos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que impactou significativamente essa discussão, marcando uma nova era na interpretação das leis relacionadas ao uso de entorpecentes.

STJ declara que salários ou outras formas de remuneração não podem ser penhoradas para pagamento de honorários advocatícios.

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de honorários advocatícios não configura prestação alimentícia para fins de penhora de verbas remuneratórias da parte vencida no processo, conforme julgamento dos recursos especiais nº 1.954.380/SP (2021/0246410-5) e nº 1.954.382/SP (2021/0246455-8), ocorrido no último dia 05 de junho.

A Cobertura de Medicamentos Oncológicos pelos Planos de Saúde: obrigatoriedade ou não?

 

 Receber um diagnóstico de câncer é um momento desafiador e angustiante para qualquer paciente. Além das preocupações com a saúde, surgem incertezas sobre os custos e a viabilidade do tratamento, especialmente quanto aos planos de saúde. Estes desempenham um papel crucial no acesso a tratamentos adequados e eficazes, mas muitas vezes os pacientes enfrentam negativas injustas de cobertura para alguns medicamentos essenciais.

 

Seguro por invalidez permanente: É justa a exigência de perda da autonomia pelo segurado?

 

Em relação a seguros por invalidez fornecidos pela empresa, ou seja, coletivos as demandas no judiciário devem ter por base a distinção entre Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD).

Para compreender a questão abordada, é fundamental observar o precedente estabelecido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.845.943, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nesse julgamento, foi definido que não é abusiva a cláusula de contrato de seguro de vida que prevê cobertura para invalidez permanente por doença apenas na hipótese de perda total da autonomia do segurado.

Registro de Óbito: Conheça seus Direitos e Prazos Legais.

No ciclo da vida, lidar com a partida de um ente querido é uma experiência desafiadora. No entanto, além do aspecto emocional, existem procedimentos legais que precisam ser seguidos, incluindo o registro de óbito. Apesar da obrigatoriedade estabelecida pela Lei de Registros Públicos, muitas famílias acabam adiando ou até mesmo deixando de lado esse importante passo, seja devido ao luto ou à distância dos grandes centros urbanos. Neste artigo, exploraremos os prazos estabelecidos por lei, as implicações do registro tardio e a importância de garantir esse documento para proteger os direitos dos familiares e dependentes.

Desvendando a Litigância de má-fé no Código de Processo Civil.

 

Litigância de má-fé

 Você já se deparou com o termo "litigância de má-fé" no contexto jurídico? Se não, não se preocupe. Este artigo pretende desvendar esse conceito essencial e destacar por que compreendê-lo é crucial. A litigância de má-fé pode não apenas distorcer a justiça, mas também minar a integridade do processo legal. Vamos explorar mais a fundo esse tema e entender suas implicações.

Ao adentrar o mundo dos processos legais, é comum nos depararmos com situações em que duas partes têm visões opostas sobre uma questão específica. Essas divergências são levadas ao sistema judicial em busca de uma resolução justa e equitativa. Contudo, é crucial compreender que o processo legal não é uma arena onde tudo é permitido. As partes envolvidas, assim como seus advogados, têm um conjunto de responsabilidades éticas fundamentadas nos princípios da boa fé e da lealdade processual.

A Prisão do Devedor de Pensão Alimentícia: Uma Análise Jurídica

 

A prisão do devedor de pensão alimentícia é um tema que desperta discussões acaloradas e levanta questões complexas no âmbito jurídico e social. A obrigação de prover alimentos é um dever fundamental, consagrado tanto na legislação nacional quanto em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. No entanto, a efetividade desse direito muitas vezes esbarra na inadimplência por parte dos responsáveis, o que gera consequências severas para os alimentandos e levanta debates sobre a eficácia e a humanidade desse meio coercitivo.